Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 560/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para ampliar os casos de suspeição e impedimento de magistrados quanto à pessoas jurídicas em que eram sócios ou acionistas.
Apresentação
12 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL