Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 560/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Apresentação
19 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO