Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 56/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT