Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 56/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a dignidade póstuma de travestis e demais pessoas trans, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), altera a Lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 1973, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL