Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 5598/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria a Defensoria Pública Militar Especializada no âmbito da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Apresentação
03 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL