Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5598/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para dar maior praticidade operacional e resguardo ao instituto do informante do bem.
Apresentação
21 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
