Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5596/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a destinação prioritária de bens e valores decorrentes de condenação criminal, com foco no fortalecimento da segurança pública e no apoio aos agentes públicos de segurança e suas famílias.
Apresentação
03 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL