Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5596/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral.
Apresentação
21 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
PL