Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5594/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a modalidade culposa.
Apresentação
03 de novembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL