Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5592/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais.
Apresentação
21 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT