Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5591/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para vedar a celebração de contrato de trabalho sob jornada intermitente.
Apresentação
21 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT