Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5590/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir a hipótese de contratação de empregado autônomo exclusivo pelo empregador.
Apresentação
21 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT