Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 559/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prever a atualização monetária do limite estabelecido na concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência.
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE