Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5584/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência jurídica de operadores de segurança pública processados por atos decorrentes do exercício da função.
Apresentação
03 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL