Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5584/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para definir prazo mínimo de trinta dias para envio de comunicação prévia referente à suspensão da prestação de serviço público e dá outras providências.
Apresentação
21 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT