Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5583/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para ampliar o dever de transparência das organizações da sociedade civil.
Apresentação
21 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL