Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 558/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, ao instituir causa de aumento de pena para a conduta de emprego de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido por organização criminosa, e dá outras providências.
Apresentação
19 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP