Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 558/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS UM ÍCONE DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES.
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT