Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5579/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; Lei n. 14.735, de 23 de novembro de 2023.
Apresentação
31 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PSOL