Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5579/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para determinar que os órgãos que receberem relatório final apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito, e o utilizarem para instruir investigações, denúncia ou outra ação judicial, comuniquem esse fato formalmente à respectiva Casa do Congresso Nacional.
Apresentação
21 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT