Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5578/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre multas e medidas de reestabelecimento aplicáveis nos casos de interrupção no fornecimento de energia elétrica.
Apresentação
21 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL