Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 5575/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, para limitar a importação de leite desidratado e proibir sua reidratação para venda como leite líquido no mercado nacional.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL