Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5572/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura a manutenção do plano de saúde e o direito à pensão alimentícia permanente ao cônjuge que, comprovadamente, tenha se dedicado preponderantemente às atividades do lar, à criação dos filhos e ao suporte familiar durante o matrimônio, e dá outras providências.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PDT