Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5572/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
CRIA A LEI ANA CLARA BENEVIDES QUE DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL E ESTRUTURA ADEQUADA NOS FESTIVAIS, SHOWS E EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT