Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5570/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de estações de hidratação em eventos públicos, com o intuito de assegurar o direito fundamental à água potável.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
PSD
PV