Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 557/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para ampliar o conceito de terrorismo.
Apresentação
19 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PP