Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 5569/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre direito dos consumidores de acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL