Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5568/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura a manutenção da obrigação alimentar por tempo indeterminado aos filhos e dependentes com deficiência que não possuam condições de prover a própria subsistência, mesmo após atingirem a maioridade civil, e estabelece diretrizes de proteção e corresponsabilidade familiar, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade e proteção integral à pessoa com deficiência.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PDT