Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5568/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 31, 32 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no intuito de assegurar aos consumidores o direito ao reparo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados, produzidos, construídos ou comercializados no Brasil.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS