Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5566/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a aplicação de reajustes por faixa etária nos planos e seguros privados de assistência à saúde de beneficiários idosos, inclusive nos contratos firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso, assegura a revisão e restituição dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT