Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5566/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSD
PV