Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5565/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1.983, para estabelecer reserva de trinta por cento das vagas emprego na função de vigilante para contratação de mulheres e dá outras providências.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS