PL 5564/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito à inclusão e ao conforto sensorial de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, garantindo a dispensa do uso obrigatório de uniformes escolares mediante comprovação médica ou psicológica, e estabelece normas nacionais de proteção, acolhimento e adaptação escolar voltadas à acessibilidade sensorial e à dignidade educacional.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT