Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5563/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Dia Nacional de Combate às Facções e Organizações Criminosas.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PL