Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5562/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD