Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5561/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação dos artigos 82 e 83 e revoga os artigos de 59 a 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL