Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5560/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para reconhecer expressamente a atividade profissional de vigilante como atividade de risco, em razão da exposição habitual e permanente a situações que ameacem a integridade física e a vida do trabalhador, e para dispor sobre seus efeitos previdenciários, trabalhistas e de segurança pública.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT