Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 556/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto - Lei nº 5.452 de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para incluir no art. 473 o parágrafo segundo.
Apresentação
19 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE