Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 5559/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Susta os efeitos da Consulta Pública nº 50000.034372/2025-74, instaurada pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata da minuta de resolução sobre o processo de formação, habilitação e expedição de documentos de condutores.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
PDT