Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5558/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
PL