Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5557/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno e proíbe a reidratação de leite em pó importado no território nacional.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV