Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5555/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Permite a participação de crianças e adolescentes em apresentações artísticas circenses, garantindo proteção integral, condições seguras e vedando a exploração econômica, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL