Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5555/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a garantia do direito à hidratação e alimentação durante espetáculos públicos e eventos com alta exposição ao calor, e dá outras providências.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS