Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5554/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO