Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 5553/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais”.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS