Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5552/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 150-A ao Código Penal, para criar o delito de tentativa de expulsão de moradores para fins de ocupação ilícita de suas residências.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL