Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5552/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei de nº 605 de 1949; a Lei nº 10.101 de 2000; a Lei nº 13.874 de 2019, e dá outras providências.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL