Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 555/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra criança ou adolescente (Lei Rodrigo Castanheira).
Apresentação
12 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS