Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 555/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece medidas de proteção aos produtores rurais na contratação de crédito rural, vedando a prática de venda casada, a cobrança de taxas excessivas e a imposição de seguros vinculados ao crédito, visando assegurar condições justas e transparentes nas operações financeiras do setor agropecuário.
Apresentação
19 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD