Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 555/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º do artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD